Como era esperado, a semana passada, o governo anunciou medidas novas para os novos contratos de trabalho. Revestem-se essas medidas da redução do cálculo do salário base, passando de 30 para 20 dias, a título indemnizatório ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho. Na mesma linha já o anterior governo de Sócrates arriscava. Em Setembro será criado (presume-se a confiar nas palavras dos políticos) o Fundo que permitirá às empresas recorrerem para o efeito. Advinha-se o alargamento aos contratos antigos com inclusão de um limite máximo de anos de trabalho. Ainda não entendi como irá funcionar, mas o que me preocupa é o efeito prático de tal alteração ao ordenamento jurídico português.
Tanto quanto me recordo, em 2007, abordava-se a chamada flexissegurança, importada da Dinamarca, onde tinha sido implementada com sucesso. Nada agora tem a ver com isso.
De facto, importa saber se esta alteração consubstancia um efeito directo no desemprego ou se trata de uma medida com uma visão puramente ideológica, ao abrigo de um neoliberalismo conservador europeu.
Num tecido empresarial marcadamente composto por pequenas e médias empresas, dependentes da banca, será duvidoso acreditar que esta medida permitirá a essas empresas ajustar os custos salariais aos ciclos económicos ou que equilibrará o mercado do emprego.
Por outro lado, e tanto quanto se quer fazer crer, a nossa legislação laboral não é tão rígida assim, o que faz de mim um céptico relativamente ao argumento da inflexibilidade e da necessidade de acabar com direitos laborais da parte mais fraca.
Se bem atendermos, ainda que o Artº 53º da Constituição indique um mercado de trabalho altamente tutelado e protegido, o facto é que ao longo dos últimos anos foram sendo introduzidas figuras jurídicas que o foram abrindo à negociação e à flexibilização. É o caso dos contratos a termo; da adaptabilidade dos horários de trabalho; do despedimento por inadaptação ou extinção do posto de trabalho; do período experimental, etc., tendo o próprio Estado encontrado formas de contornar a legislação através, por exemplo, da contratação a recibos verdes.
Se bem que tenhamos um problema cultural e sociológico a resolver ao nível de subsídios sociais que promovem o laxismo profissional e a dependência económica, há exemplos de empresas de sucesso que se diferenciam pela capacidade de gestão e liderança, e pelo exercício de proximidade aos seus recursos humanos.
Também sabemos que a nossa cultura tem uma natureza fortemente consensual e que não existem casos de empresas que não se tenham reestruturado por causa da legislação laboral. Afinal, ao que temos assistido nos últimos tempos são encerramento de empresas devido a erros grosseiros de gestão, a promiscuidades e corrupção entre políticos e empresários, a que são alheios os trabalhadores.
Precisamos é de uma Justiça independente, equitativa e célere, tanto para o lado da oferta como para o lado da procura. Precisamos é de empregadores que pensem empresa e não em riqueza pessoal. Precisamos é de trabalhadores motivados e empenhados.
Esta medida vai destruir garantias dos trabalhadores, diminuir consensos e distanciar cada vez mais os trabalhadores dos objectivos das empresas.
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